Pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 poderão renegociar sua dívida com possibilidade de até 100% de desconto com relação à multas e juros
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REFIS Municipal
Forma de pagamento
Do Refis
% de desconto*
(multa/juros)
À vista
100%
12 vezes
70%
24 vezes
50%
Dívidas que podem ser negociadas por meio do REFIS:
• Imposto Predial e Territorial Urbano;
• Contribuição de Melhoria;
• Imposto sobre Serviços – ISS;
• Taxas;
• Serviços;
• Multas;
• Pró-moradia;
• Serviços prestados a terceiros.
Mais informações podem ser solicitadas pelos telefones (51) 3762-7750 ou (51) 3762-7700, ramais 162 ou 135, pelo WhatsApp (51) 98577-0329, e/ou de forma presencial na sala 14 da Secretaria da Fazenda. O horário de atendimento é das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h30. Para débitos ajuizados, contatar pelo telefone (51) 3762-7700, ramal 215, pelo WhatsApp (51) 99728-5622, e/ou de forma presencial na sala 43.
Data de publicação: 11/04/2023
Créditos: AI/Divulgação
Créditos das Fotos: Divulgação