O MEI deixará de emitir Nota Fiscal pelo Sistema da NFS-e do Município, e será obrigatório emitir exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão Nacional pelo Portal do Governo Federal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
A Sala do Empreendedor informa que a partir do dia 1º de setembro passará a vigorar mudanças quanto a emissão da Nota Fiscal eletrônica dos Microempreendedores Individuais.
O MEI deixará de emitir Nota Fiscal pelo Sistema da NFS-e do Município, e será obrigatório emitir exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão Nacional pelo Portal do Governo Federal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
A mudança ocorre em razão das Resoluções CGSN nº 169 de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171 de 26 de outubro de 2022 do Governo Federal.
Para mais informações e esclarecimentos de dúvidas, os microempreendedores podem entrar em contato com a equipe da Sala do Empreendedor pelo 51 99258 6106.
Data de publicação: 30/08/2023
Créditos: Assessoria de Imprensa
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